PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 001/2025

O Vereador Jair José Klagenberg, usando das atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, e conforme artigo 31, da Lei Orgânica, SOLICITA que a administração municipal informe no prazo legal:

1.O que diz a Lei dos Táxis, o proprietário do veículo deve estar residindo no município ou pode estar  residindo em outro município?