Vereador

Nome: Daniel Geremias Boetcher
Votação: 103 votos
Partido: MDB
Endereço: Rua Morro das Batatas
Cidade: Alto Feliz/RS
Naturalidade:

Pedidos de Indicação

Título Data Descrição Anexo
INDICAÇÃO 02/2021 24/03/2021 Indicação 02/2021

Indicação de alteração do texto da Lei Municipal 759/2009, a qual dispõe sobre pagamento de diárias a servidores municipais e autoridades.
Altere-se a redação dos Artigos 2º e 4º da Lei municipal 759/2009 da seguinte forma

ART 2º

DE:

Art. 2º As diárias serão pagas no percentual de 46% (quarenta) por cento sobre o padrão 1 (um) da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, instituído pela Lei Municipal nº 165 de 27 de junho de 1996. 

PARA

Art. 2º As diárias serão pagas no percentual de 40% (quarenta e seis)) por cento sobre o padrão 1 (um) da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, instituído pela Lei Municipal nº 165 de 27 de junho de 1996. 

ART 4º

DE

Art. 4º As diárias serão pagas de acordo com o percentual incidente sobre o padrão 1 (um) da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral da Lei Municipal nº 165 de 27 de junho de 1996, nos seguintes percentuais

a) Servidores..................................... 30% do padrão 1
b) Secretários ....................................40% do padrão 1

PARA:

Art. 4º As diárias serão pagas no percentual de 40% (quarenta) por cento sobre o padrão 1 (um) da tabela de vencimentos dos servidores do quadro geral, instituído pela Lei Municipal nº 175 de 27 de junho de 1996.

Plenário da Câmara de Vereadores de Alto Feliz, aos 24 dias do mês de março de 2021.

Justificativa à indicação 02/2021:

Nobre presidente e colegas vereadores,

Como servidor municipal, sempre considerei injusto que haja diferença nos valores das diárias pagas para prefeito, vice-prefeito, secretário e demais servidores.
Não faz sentido os cargos com as maiores remunerações receberem um valor maior do que os cargos de menor remuneração, sendo que as despesas com refeições são as mesmas para todos, sem distinção.

E ainda, se eventualmente o valor gasto pelas autoridades durante a participação de algum evento onde o valor da diária não cubra as despesas com alimentação, essa situação excepcional não justifica que para qualquer deslocamento o valor da diária seja maior do que para os demais servidores.

Desta forma, proponho que o valor pago seja o mesmo para todos que necessitarem se ausentar do município a trabalho.
Daniel Geremias Boetcher
Vereador (MDB)
E demais Vereadores abaixo assinados.

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