EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE   LEI Nº 104/2022  DO PODER EXECUTIVO

                        O Vereador que esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE  LEI Nº 104/2022, na forma que segue:

EMENDA ADITIVA

                        Acrescenta a alínea “a” ao _{§ 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.578, de 30 de maio de 2022, no seguinte termo:}

_{Art. 1º (...)}

_{§2º (...)}

_{a)                 Será concedido prazo de 01 (um) ano para que todos os proprietários e/ou herdeiros promovam a assinatura da Escritura Pública de Distrato de Permuta e ou seja apresentado  dentro de 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo, justificativa, de não ter sido realizada a assinatura.}

_{Justificativa à Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022}

_{A presente Emenda tem como objetivo, conceder um prazo que se entende razoável para que todos os proprietários e/ ou herdeiros possam realizar a assinatura da Escritura Pública de Distrato de Permuta e para que se tenha uma previsão de tempo para que o patrimônio volte na integralidade para o Município.}

_{Alto Feliz, 18 de Novembro de 2022.}

_{Mário Francisco Winter}