Decretos
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| Selecione o ano: |
| Título | Descrição | Anexo |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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