Projetos Aprovados

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Número/Ano Ementa Data Anexo
41/2024

PROJETO DE LEI Nº 41/2024 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA CENTER BAG RECICLAGEM LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 53.158.228/0001-70, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.070/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

11/06/2024
40/2024

PROJETO DE LEI Nº 40/2024 

 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.


 

11/07/2024
39/2024

PROJETO DE LEI Nº 39/2024 

 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.


 

11/06/2024
38/2024

PROJETO DE LEI Nº 38/2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.


11/06/2024
37/2024

PROJETO DE LEI Nº 37/2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

 


11/06/2024
36/2024

PROJETO DE LEI Nº 36/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

 

 


 

11/06/2024
35/2024


PROJETO DE LEI Nº 35/2024


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE

 

 


 

11/06/2024
34/2024

PROJETO DE LEI Nº 34/2024

 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

 


 

11/06/2024
33/2024

PROJETO DE LEI Nº 33/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

 

 

11/06/2024
32/2024

PROJETO DE LEI Nº 032/2024 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ALTO FELIZ A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

11/06/2024
31/2024

PROJETO DE LEI Nº 031/2024

 CRIA RUBRICA E SUPLEMENTA POR SUPERAVIT NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

11/06/2024
30/2024

PROJETO DE LEI Nº 30/2024

 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.


 

11/06/2024
29/2024

PROJETO DE LEI Nº 29/2024

 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

11/06/2024
29/2024

PROJETO DE LEI Nº 29/2024 


ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE


 

11/06/2024
28/2024

PROJETO DE LEI Nº: 028/2024


 INSTITUI APOIO FINANCEIRO DESTINADO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ VÍTIMAS DAS CONTINGÊNCIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CLIMÁTICOS COM ESTADO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

11/06/2024
27/2024

PROJETO DE LEI N º 027/2024 

TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 25 DE JULHO DE 2024 PARA O DIA 26 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


 

11/06/2024
26/2024

PROJETO DE LEI Nº 026/2024


 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

 


 

11/06/2024
25/2024


PROJETO DE LEI Nº 025/2024 (PODER EXECUTIVO): “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

 

11/06/2024
004/2024

PROJETO DE LEI Nº 004/2024 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028.”


 

11/06/2024
24/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 24/2024             ALTO FELIZ, 24 DE MAIO DE2024


AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/05/2024
1/2024 (LEGISLATIVO) PROJETO DE LEI Nº 001/2024 

(AUTORIA PODER LEGISLATIVO)

CONCEDE DENOMINAÇÃO A RUA LOCALIZADA NO QUARTEIRÃO FORMADO PELAS RIAS JÚLIO DE CASTILHPOS, EUGÊNCIO KUHN, AVENIDA A. J. RENNER E MIGUEL KUNRATH
05/04/2024
23/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 23/2024             ALTO FELIZ, 24 DE MAIO DE2024


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

24/05/2024
22/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 22/2024             ALTO FELIZ, 23 DE MAIO DE2024


ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4-A E ACRESCENTA O § 11 DO ART. 4-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 26 DE MAIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

23/05/2024
21/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 21/2024             ALTO FELIZ, 23 DE MAIO DE 2024


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE

23/05/2024
20/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 20/2024             ALTO FELIZ, 23 DE MAIO DE 2024


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE

23/05/2024
19/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 19/2024             ALTO FELIZ, 23 DE MAIO DE 2024


INCLUI AÇÃO NO PPA-LDO E LOA, CRIA RUBRICA NO ORÇAMENTO VIGENTE E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 

23/05/2024
018/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 018/2024                   ALTO FELIZ, 07 DE MAIO DE 2024


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ALTO FELIZ A EFETUAR CONTRATAÇÃO E PESSOAL , EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
07/05/2024
016/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 016/2024    Alto Feliz, 12 de abril de 2024


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
14/05/2024
016/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 016/2024                   ALTO FELIZ, 12 DE ABRIL  DE 2024


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETARBEM IMÓVEL DA ADMINISTRATÇÃO PÚBLICA.

12/04/2024
012/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 012/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024

(AUTORIA PODER EXECUTIVO)

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE)
12/03/2024
11/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI N. 011/2024,       ALTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2024


ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE
12/03/2024
10/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI N. 010/2024,       ALTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2024


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ALTO FELIZ A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/03/2024
9/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI N. 009/2024,       ALTO FELIZ, 05 DE MARÇO DE 2024

INCLUÍ AÇÕES LDO 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE

12/03/2024
8/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 008/2024,         ALTO FELIZ, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
27/02/2024
07/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 007/2024 (PODER EXECUTIVO): ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE

14/02/2024
6/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 006/2024 (PODER EXECUTIVO): ABRE CRÉDITO  ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE

14/02/2024
5/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 005/2024 (PODER EXECUTIVO): CRIA RUBRICA POR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 14.546,52

14/02/2024
4/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 004/2024 (PODER EXECUTIVO): ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.

14/02/2024
3/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 003/2024 (PODER EXECUTIVO): ABRE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 500.000,00

14/02/2024
2/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 002/2024 (PODER EXECUTIVO): ANTECIPA O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024 PARA O DIA 18 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/02/2024
1/2024 (PODER EXECUTIVO) PROJETO DE LEI Nº 001/2024 (PODER EXECUTIVO): DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2024, DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA PARA O CUMPRIMENTO DOS PISOS DA ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR

14/02/2024
1/2024 - MOÇÃO DE APOIO (PODER LEGISLATIVO)

 

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024

 

 

A vereadora que esta subscreve, solicita que seja colocado em discussão e apreciação de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APOIO PARA ANISTIA DAS PARCELAS DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DE SEUS MUNICÍPIOS  COM A UNIÃO, pelo período de 36 meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Considerando:

1)  O estado de calamidade declarado pelo estado do Rio Grande do Sul devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local;

2)  A situação financeira já fragilizada do estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação diante de desastres naturais e crises emergenciais;

3)  A importância de medidas urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida;

4) A necessidade de solidariedade e cooperação entre os entes federativos para enfrentar os desafios decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões afetadas;

6) A importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo municipal e estadual, em colaboração com o governo federal, para encontrar soluções viáveis e sustentáveis para a crise fiscal que assola o estado;

Ainda, ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade pública no momento da retomada desses pagamentos e que Isso resultará em um montante de difícil equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas aos serviços públicos fornecidos por esses entes.

Diante de todo o exposto, solicitamos aos representantes do Governo Federal que empreguem esforços para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação do estado, especialmente diante do atual estado de calamidade.

 

Alto Feliz, 24 de Maio de 2024

 

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Janice Maria Zimmer Schneider

Vereadora MDB

 

24/05/2024
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