Perguntas e Respostas

Transparência, sigilo e acesso a informações públicas


1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
2 - O que é transparência ativa?
3 - Que informações os órgãos e entidades públicos são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?
4 - O que é transparência passiva?
5 - O que é o SIC?
6 - Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
7 - Toda informação produzida ou gerenciada pela Câmara e outros órgãos é pública?
8 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
9 - O que são informações pessoais?
10 - Quais informações podem ter seu o acesso negado?
11 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
12 - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
13 - Quais são e como são contados os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?
14 - É possível a recusa imotivada à prestação de informações?
15 - O que devo fazer se o órgão ou entidade pública não responder ao meu pedido de acesso à informação no prazo legal?
16 - Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?
17 - A Lei de Acesso à Informação excluiu as demais hipóteses legais de sigilo?
18 - Quais são os graus e os prazos máximos de sigilo previstos na Lei de Acesso?
19 - Pode haver pedido de solicitação de informação anônimo?
20 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

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